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Legislação

Fundo Nacional de Saúde divulga os valores sugeridos dos itens do RENEM para o exercício de 2022

Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS está disponível. Conheça os valores para apresentação de propostas ao MS em 2022 O Fundo Nacional de Saúde divulga os valores sugeridos dos itens da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para SUS (RENEM) para o exercício de 2022 (clique aqui para acessar) […]

Legislação

Ministério da Saúde atualiza notas técnicas sobre indicadores de pagamento por desempenho do Previne Brasil

O Ministério da Saúde atualizou, na última sexta-feira (18), as notas técnicas para apresentação do conjunto dos sete indicadores que compõem o Pagamento por Desempenho da Atenção Primária à Saúde (APS) revisados para o ano de 2022, além do detalhamento de informações acerca de cada um dos sete indicadores que são utilizados para cálculo de […]

Legislação Portarias

Entenda a normatização do Sistema Único de Saúde – SUS

O SUS enquanto Política de Saúde do Estado Brasileiro, exige que sua implantação, organização e funcionamento sejam normatizados. Para garantir o Direto de Todos à Saúde, a Constituição Federal Brasileira de 1988 dedicou um Capítulo específico aos direitos sociais, estabelecendo, em seu artigo 6º.: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, […]