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Legislação Portarias

Entenda a normatização do Sistema Único de Saúde – SUS

O SUS enquanto Política de Saúde do Estado Brasileiro, exige que sua implantação, organização e funcionamento sejam normatizados. Para garantir o Direto de Todos à Saúde, a Constituição Federal Brasileira de 1988 dedicou um Capítulo específico aos direitos sociais, estabelecendo, em seu artigo 6º.: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, […]